G254/nº 286, da Rua Crato | Cód do leilão: G254/G254 Casas e Apartamentos

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Casas e Apartamentos
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Avaliação: R$ 438669,18
Incremento: R$5.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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ÁREA ÚTIL
54,26m²
Número do Processo: Cumprimento Provisório de Sentença (0004213-76.2019.8.26.0004)
Ação: Indenização por Dano Material
Foro: Foro Regional IV - Lapa
Vara: 3ª Vara Cível
Juiz: Dr(a). Adriana Genin Fiore Basso
Autor: Jorge Hallak
Réu: Carlos Vanderlei Ferreira

Informações

• DO BEM: – Imóvel: Domínio útil sobre: Um lote de terreno, sem benfeitorias com a área de 300,50 m² (trezentos metros e cinquenta decímetros quadrados), sob nº 21 (vinte e um) da quadra 56 (cinquenta e seis) da zona residencial do loteamento “Parque Industrial de São José dos Campos, situado no Bairro do Rio Comprido, e localizado com frente para a rua Crato, antiga rua 36, para a qual mede 10,00 m². (dez metros), divisando pelo lado direito, onde mede 30,00 m². (trinta metros), com o lote nº 22 (vinte e dois); pelo lado esquerdo, onde mede 30,50 m². (trinta metros e cinquenta centímetros, com o lote nº 20 (vinte) e nos fundos, onde mede 10,07 m². (dez metros e sete centímetros), com o lote nº 18 (dezoito). - Contribuinte nº 48.0056.0018.0000. Matrícula nº 7.426 do 1º CRI da Comarca de São José dos Campos/SP.

• BENFEITORIAS: Consta na referida matrícula, conforme Av.3 (16/03/2001) foi autorizada a presente para constar a construção no terreno desta matrícula, de UM • PRÉDIO RESIDENCIAL, com 54,26 m2. de área edificada, que recebeu o nº 286, da Rua Crato.

• OBS 01: Conforme Laudo Pericial (fl. 290), “A região é servida de uma boa variedade de serviços e conta com rede bancária variada, supermercados, farmácias 24 horas, academias e muito mais. Conta ainda com o Hospital Sul, da secretaria municipal de saúde, com atendimentos emergenciais e clínicos pela rede pública. O bairro também é servido por uma boa variedade de linhas de ônibus com destinos diretos para bairros de outras regiões da cidade. No quesito segurança, o Parque conta com sub-sedes das polícias civil e militar na região”. 

• DA OCUPAÇÃO:  O mesmo tem ocupação por inquilino do Executado.
• VISITAÇÃO: Não há visitação.

• DÉBITO TRIBUTÁRIO: Referido imóvel possui débitos de IPTU não inscritos no valor de R$ 555,94 (exercício 2024); e inscrição em Dívida Ativa referente ao período de 2017 a 2024 no valor de R$ 4.921,90 (até 20/03/2024).
• DÉBITO EXEQUENDO: R$ 754.523,96 (janeiro/2024). 

• DO PAGAMENTO: Será considerado arrematante aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a avaliação atualizada (1º Leilão) ou aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a 50% da avaliação atualizada (2º Leilão). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pela Leiloeira Pública Oficial como vencedor. Os valores de avaliação e lance inicial serão atualizados até a data do respectivo leilão, conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP.

• PROPOSTA DE LANCE PARCELADO: Caso nos Leilões não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de lance de forma parcelada. Ofertada no campo "Proposta" abaixo (vide regras), mediante sinal mínimo de 25% do valor da proposta e saldo em até 30 parcelas.

• É OBRIGATÓRIA A LEITURA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANTES DE PARTICIPAR. A descrição aqui fornecida não exime o participante da submissão total aos termos do Edital. Acesse a aba "Documentos do lote" para verificar o "Edital do Leilão", "Matrícula", "Laudo de Avaliação" e certidões de órgãos públicos. Entre em contato por qualquer dos nossos canais de comunicação para esclarecimentos por equipe técnica capacitada. O bem será vendido em caráter ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para os Leilões. Eventuais regularizações que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante.

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Documentos

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Regras para proposta

Caso nos Leilões não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).

Caso haja o envio de lances com pagamento à vista, todas propostas para pagamento parcelado serão desconsideradas e será considerado vencedor o lance à vista de maior valor.

Para enviar proposta de arrematação parcelada os interessados deverão obrigatoriamente solicitar habilitação para o respectivo leilão.

A fixação de critérios para definição de qual será a proposta de arrematação parcelada mais vantajosa e, portanto, vencedora será exclusivamente do MM. Juízo da causa.

Somente será considerada uma única proposta parcelada por cliente, que, no entanto, poderá majorá-la até o encerramento do leilão.

Caberá ao interessado que ofertar propostas para pagamento parcelado acompanhar no site a ocorrência (ou não) de lances à vista no leilão desejado bem como (se julgar de seu interesse), participar do leilão ofertando lances com pagamento à vista.

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Rua Crato, 286 - Parque Industrial São José dos Campos - SP

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