Leilões Judiciais

• Legislação

  Leilões Judiciais

  Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005)

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

  Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Lei 13.709/2018

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

   

  Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJ/SP

  Resolução CNJ Nº 233/2016

  Resolução CNJ nº 236/2016

  Provimento CSM Nº 2306/2015

  Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça

 

Leilões Extrajudiciais

• Leilões Extrajudiciais

  Decretos regulatórios da profissão de Leiloeiro

  Decreto nº 21.981/1932

  Decreto nº 22.427/1933

   

• Lei nº 13.138, de 26 de junho de 2015

• Incorporações Imobiliárias - Lei 4.591/64

  Art. 63 - Procedimentos para Leilão