G166/Cond. Mar Y Céu | Cód do leilão: G166/G166 Casas e Apartamentos

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Casas e Apartamentos
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Avaliação: R$ 620752,84
Incremento: R$6.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
Sala de Disputa
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ÁREA ÚTIL
220,00m²
VAGAS DE GARAGEM
1
Número do Processo: 0004612-74.2012.8.26.0223
Ação: Despesas Condominiais
Comarca: Guarujá/SP
Foro: Foro de Guarujá
Vara: 2ª Vara Cível
Juiz: Dra. Gladis Naira Cuvero
Autor: Condominio Edificio Mar Y Ceu
Réu: Joao Fontes de Souza Junior e Outro

Informações

• DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS AQUISITIVOS: Apartamento nº 52-B, localizado no 5º andar ou 6º pavimento do EDIFÍCIO MAR Y CÉU (Bloco B), situado à Avenida Dom Pedro I, nº 1305, Jardim Três Marias, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP., contendo a área útil de 220,87m2, a área comum de 41,48m2, a área de garagem de uso comum de 11,50m2, encerrando a área total construída de 273,85m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de 4,214985% no terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio, cabendo o direito de uso de uma vaga em lugar indeterminado e sujeito a auxilio de manobrista na garagem coletiva localizada no andar térreo ou 1º pavimento do edifício. Cadastro Municipal nº 3-0091- 007-036. Matrícula nº 103.176 do CRI da Comarca de Guarujá/SP.

OBS: 01 – Conforme o Laudo Pericial (fls. 391/400): “O Edifício Mar y Céu trata-se de condomínio residencial composto por dois blocos de apartamentos, com quatro  pavimentos tipo, distribuídos por quatro (4) apartamentos por andar e pavimento de cobertura, com elevador que serve todos os pavimentos em cada bloco. Conta com portaria com controle de acesso e garagem coletiva no térreo do edifício.

OBS: 02 – Conforme o Laudo Pericial (fls. 391/400): “O apartamento avaliando nº 52 trata-se de apartamento de cobertura”

• VISITAÇÃO: Não há visitação.

• DA OCUPAÇÃO: Não consta dos autos informação sobre eventual ocupante do bem.

• DÉBITO TRIBUTÁRIO: Conforme pesquisa realizada junto à PrefeituraMunicipal, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa, referentes a exercícios 1996 a2004 e 2008 a 2023, no valor de R$ 1.135.818,61 (até 12/02/2024), bem como não inscritos, referentes aoexercício atual e a Taxa de Bem estar animal, no valor de R$ 11.603,25 (até 12/02/2024). Eventual necessidadede regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante

• DA VISITAÇÃO: Não há visitação.

• DÉBITO CONDOMINIAL: R$ 139.126,73 (abril/2016 – Conforme fls. 227/228 dos autos)

• DO PAGAMENTO: Será considerado arrematante aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a avaliação atualizada (1º Leilão) ou aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a 60% da avaliação atualizada (2º Leilão). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pela Leiloeira Pública Oficial como vencedor. Os valores de avaliação e lance inicial serão atualizados até a data do respectivo leilão, conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP.

• PROPOSTA DE LANCE PARCELADO: Caso nos Leilões não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de lance de forma parcelada. Ofertada no campo "Proposta" abaixo (vide regras), mediante sinal mínimo de 25% do valor da proposta e saldo em até 30 parcelas.

• É OBRIGATÓRIA A LEITURA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANTES DE PARTICIPAR. A descrição aqui fornecida não exime o participante da submissão total aos termos do Edital. Acesse a aba "Documentos do lote" para verificar o "Edital do Leilão", "Matrícula", "Laudo de Avaliação" e certidões de órgãos públicos. Entre em contato por qualquer dos nossos canais de comunicação para esclarecimentos por equipe técnica capacitada. O bem será vendido em caráter ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para os Leilões. Eventuais regularizações que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante.

 

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Documentos

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Regras para proposta

Caso nos Leilões não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).

Caso haja o envio de lances com pagamento à vista, todas propostas para pagamento parcelado serão desconsideradas e será considerado vencedor o lance à vista de maior valor.

Para enviar proposta de arrematação parcelada os interessados deverão obrigatoriamente solicitar habilitação para o respectivo leilão.

A fixação de critérios para definição de qual será a proposta de arrematação parcelada mais vantajosa e, portanto, vencedora será exclusivamente do MM. Juízo da causa.

Somente será considerada uma única proposta parcelada por cliente, que, no entanto, poderá majorá-la até o encerramento do leilão.

Caberá ao interessado que ofertar propostas para pagamento parcelado acompanhar no site a ocorrência (ou não) de lances à vista no leilão desejado bem como (se julgar de seu interesse), participar do leilão ofertando lances com pagamento à vista.

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Avenida Dom Pedro I, 1305 - Enseada Guarujá - SP

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