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G-76 | Cód do leilão: 76/76 Casas e Apartamentos

Casas e Apartamentos

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Avaliação: R$ 1300136,51

Incremento: R$6.000,00

Comissão do Leiloeiro: 5,00%

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Número do Processo: 1005150-72.2019.8.26.0003
Ação: Despesas Condominiais
Comarca: São Paulo
Foro: Foro Regional III - Jabaquara
Vara: 4ª Vara Cível
Juiz: DR. FABIO FRESCA
Autor: Condomínio Chanson Klabin
Réu: Gilvan Timoteo da Silva

Informações

Informação do Oficial de Justiça, Avaliador ou Perito: A unidade vistoriada possui a seguinte descrição interna: Sala de estar/ sala de jantar, varanda gourmet, 04 dormitórios, sendo 2 suítes, 01 banheiro social, lavabo, cozinha, área de serviço, depósito e banheiro de empregada (fls 253 - Laudo de Avaliação)

DESCRIÇÃO DO BEM: DIREITOS DO FIDUCIANTE – Apartamento nº 42, Tipo 2, localizado no 3º pavimento, integrante do Condomínio Chanson Klabin, situado na Rua Sousa Ramos nº 320, na Saúde – 21º Subdistrito. Um apartamento com as áreas: privativa coberta de 248,400m² (nesta inclusa a área de 18,000m², referente a vaga nº 98 do 2º subsolo), comum de 168,634m², total e descoberta de 417,034m², fração ideal de 0,011620. Contribuinte nº 042.032.0046-6. Matrícula nº 202.842 do 14º CRI da Comarca da Capital/SP.

AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 2.550.000,00 (abril/2021 - Conforme fls. 242/309 dos autos).

AVALIAÇÃO DOS DIREITOS: R$ 1.300.136,51 (junho/2022 – Conforme fls. 550/551 dos autos).

VALOR DO DÉBITO FIDUCIÁRIO: R$ 1.126.133,31 (junho/2022 – Conforme fls. 550/551 dos autos).

ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme R.5 (20/09/2011), Av.6 (20/09/2011) e Av.10 (12/11/2018), ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA em favor de Brazilian Securities Cia de Securitização, sendo a cédula negociada na B3 – Brasil Bolsa Balcão pela custodiante Oliveira Trust DTVM S/A; conforme Av.7 (08/11/2017), PREMONITÓRIA acerca da existência dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial – Processo nº 1010414-08.2015.8.26.0554 – perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, em que figura como exequente Itaú Unibanco S/A; conforme Av.9 (29/12/2017) e Av.12 (21/05/2021), respectivamente, PREMONITÓRIA e PENHORA dos direitos dos fiduciantes nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial – Processo nº 1013862-52.2016.8.26.0554 – perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, em favor de Banco Santander Brasil S/A; conforme Av.11 (20/08/2020), a PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.13 (17/02/2022), PENHORA nos autos da Ação de Execução Civil – Processo nº 0002546-84.2021.8.26.0004 – perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional IV – Lapa da Comarca da Capital/SP, em favor de Diamantino Duarte da Paz e José Duarte da Paz. Consta, ainda, Prenotação sob nº 787.762 (11/02/2020), formulada pela credora fiduciária para intimação dos devedores fiduciantes, ora executados, para purgarem a mora das prestações vencidas, como preconiza o art. 26 da Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997. Conforme pesquisa realizada junto à PMSP, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2018 a 2021, no valor de R$ 140.576,46 (até 23/06/2022), bem como não inscritos, referentes ao exercício atual (parcelas 1 a 5), no valor de R$ 11.896,62 (até 23/06/2022), totalizando R$ 152.473,08 (até 23/06/2022).

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 141.854,81 (novembro/2021 – Conforme fls. 400/402 dos autos).

VISITAÇÃO: Não há visitação.

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Rua Sousa Ramos, 320 - Vila Mariana São Paulo - SP

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