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G-113 | Cód do leilão: 113/113 Casas e Apartamentos

Casas e Apartamentos

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Avaliação: R$ 1560403,20

Incremento: R$6.000,00

Comissão do Leiloeiro: 5,00%

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Número do Processo: 0018220-87.2016.8.26.0001
Ação: Despesas Condominiais
Comarca: São Paulo
Foro: Foro Regional I - Santana
Vara: 4ª Vara Cível
Juiz: Dr. Adevanir Carlos Moreira Da Silveira
Autor: Condomínio Maison Debieux Rosa
Réu: Espólio de Rocildo Guimarães - representado pela inventariante Soraya Fagury Brito

Informações

• DESCRIÇÃO DO BEM: O Apartamento sob nº 151, localizado no 15º andar, do Bloco “A” do “Condomínio Maison Debieux Rosa”, situado à Rua Voluntários da Pátria, nº 2.888, no 8º Subdistrito – Santana, desta capital, contendo a área útil de 253,24 metros quadrados, área comum de 100,81 metros quadrados, área comum de 106,64 metros quadrados (incluindo 04 vagas e 01 depósito individual, na garagem coletiva) e a área total de 460,69 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 2,4646%. Contribuinte nº 069.163.1066-9. Matrícula nº 67.353 do 3º CRI da Comarca da Capital/SP.nº 40.012.027.000. Matrícula nº 22.295 do 1º CRI da Comarca de Santos/SP.

• ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.7 (31/03/2021), a PENHORA EXEQUENDA. Conforme pesquisa realizada junto à PMSP, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 2007, 2009 a 2011 e 2015 a 2021, no valor de R$ 325.384,17 (até 18/01/2023), bem como não inscritos, referentes aos exercícios de 2022 e 2023, no valor de R$ 29.090,60 (até 18/01/2023), totalizando R$ 354.474,77 (até 18/01/2023).

• VISITAÇÃO: Não há visitação.

• DÉBITO EXEQUENDO: R$ 423.975,12 (maio/2022 - Conforme fls. 628/634 dos autos).

• CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1º Leilão) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2º Leilão).

O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pela Leiloeira Oficial como vencedor.

Caso nos Leilões não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), enviadas até 15 (quinze) minutos antes do início do respectivo Leilão (prazo conforme r. decisão de fl. 789), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC).

• DO PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização da Praça. Em até 5 horas após o encerramento da Praça, cada arrematante receberá e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

Não sendo realizado o depósito da oferta no prazo estipulado e/ou o pagamento de sua comissão, a Leiloeira Oficial comunicará o fato ao MM. Juízo responsável, informando os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação judicial, sem prejuízo da aplicação de sanção prevista no art. 897 do CPC, ao arrematante remisso. Além disso, arcará o arrematante remisso com todos os ônus e implicações, decorrentes de sua omissão, inclusive, para a obtenção de novos documentos e ressarcimento das despesas para a realização da Praça.

O inadimplemento autoriza o requerente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da ação em que se deu a arrematação (Art. 895, § 4º e 5º do CPC).

• É OBRIGATÓRIA A LEITURA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANTES DE PARTICIPAR. A descrição aqui fornecida não exime o participante da submissão total aos termos do Edital. Acesse a aba "Documentos do lote" para verificar o "Edital do Leilão", "Matrícula", "Laudo de Avaliação" e certidões de órgãos públicos. Entre em contato por qualquer dos nossos canais de comunicação para esclarecimentos por equipe técnica capacitada. O bem será vendido em caráter ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para os Leilões. Eventuais regularizações que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante.

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Rua Voluntários da Pátria, 2.888 - Santana São Paulo - SP

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