84 | Cód do leilão: G84/G-84 Casas e Apartamentos

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Casas e Apartamentos
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Avaliação: R$ 700000,00
Incremento: R$3.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
Sala de Disputa
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ÁREA ÚTIL
135,00m²
DORMITÓRIOS
3
SUÍTES
3
VAGAS DE GARAGEM
2
Número do Processo: 0005837-66.2011.8.26.0223
Ação: Despesas Condominiais
Comarca: Guarujá
Foro: Foro de Guarujá
Vara: 2ª Vara Cível
Juiz: Dra. Gladis Naira Cuvero
Autor: Condominio Edificio Guaruja Park
Réu: Deolinda Alves Arias

Informações

DO BEM: DIREITOS AQUISITIVOS - Apartamento nº 63, situado no 6º andar ou 8º pavimento, bloco 2, do Edifício Guarujá Park, localizado à Rua Vereador João de Souza, nº 70, Guarujá/SP, com a área privativa de 135,50m², a área comum de 95,60m², encerrando a área total de 231,10m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,70852% sobre o terreno e demais coisas de uso comum do condomínio, e o direito a guarda e estacionamento de dois (02) veículos de passeio na garagem comum do edifício, em lugar indeterminado: confrontando, de quem do prédio olha para a Rua Vereador João de Souza pela frente, com o hall de serviço e recuos de construção sobre as divisas do terreno, pelo lado direito e fundos com os recuos da construção sobre as divisas do terreno, pelo lado esquerdo com o apartamento de final “4“ do andar. Cadastro Municipal nº 0-0023-025-081. Matrícula-mãe nº 20.611 do CRI da Comarca de Guarujá/SP.

OBS:  A descrição do imóvel foi extraída da Escritura Pública de Especificação, Instituição e Convenção de Condomínio do Edifício Guarujá Park, conforme fls. 29/43 dos autos. Eventual necessidade de regularização perante os órgãos competentes correrá por conta do arrematante.

DA AVALIAÇÃO: R$ 700.000,00 (dezembro/2020 – Conforme fl. 424 dos autos).

DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 816.161,60 (outubro/2022 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP). O valor atualizado até a data do respectivo Leilão será disponibilizado no site www.gaialeiloes.com.br.

DOS ÔNUS: Consta da matrícula-mãe, conforme R.03 (26/08/1981), a INCORPORAÇÃO denominada Edifício Guarujá Park; conforme R.73 (15/06/1984), a aquisição - por Dação em Pagamento - do imóvel ora expropriado, em favor de Caio Graco Incorporadora Ltda. e Hackradt Importação e Empreendimentos Imobiliários Ltda; e conforme R.179 (29/07/1986), a ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO. Consta dos autos, às fls. 25/28, INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA entre as titulares de domínio e a ora requerida e seu cônjuge José Arias Mourelo, não levado ao competente registro. Eventual necessidade de regularização perante os órgãos competentes correrá por conta do arrematante. Conforme pesquisa realizada junto à Prefeitura Municipal, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 1994 a 1997 e 2000 a 2021, no valor de R$ 850.941,54 (até 03/11/2022), bem como não inscritos, referentes ao exercício atual, no valor de R$ 12.873,15 (até 03/11/2022), totalizando R$ 863.814,69 (até 03/11/2022).

DA OCUPAÇÃO: Não consta dos autos informação sobre eventual ocupante do bem.

DA VISITAÇÃO: Não há visitação.

DO DÉBITO: R$ 429.128,19 (julho/2022 – Conforme fls. 661/666 dos autos). O valor atualizado até a data do respectivo Leilão será apresentado pelo requerente nos autos do processo e disponibilizado no site www.gaialeiloes.com.br. Eventual irresignação com o valor aqui informado não tem o condão de afastar o andamento do certame, visto constar para simples consulta.

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Documentos

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Rua Vereador João de Souza, 70 - Pitangueiras Guarujá - SP

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