00051 | Cód do leilão: G-00051/G-00051 Casas e Apartamentos

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Casas e Apartamentos
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Avaliação: R$ 398234,22
Incremento: R$2.000,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Número do Processo: 1012126-17.2019.8.26.0223
Ação: Espécies de Contratos
Comarca: Guarujá
Foro: Guarujá
Vara: 2ª Vara Cível
Juiz: Dra. Gladis Naira Cuvero
Autor: Manoel Alfredo dos Santos
Réu: Ludovico Walter D Antônio

Informações

DESCRIÇÃO DO BEM: NUA PROPRIEDADE – Residência e edícula sob nº 677, da Avenida Humberto Prieto Perez, e o seu respectivo terreno consistente do Lote nº 7, da Quadra nº 21, do Jardim Guaiuba, nesta cidade, município e comarca de Guarujá, medindo 15,00 metros de frente, por 35,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente e encerrando a área de 525,00 metros quadrados, confrontando de um lado com o lote nº 6; de outro lado com o lote nº 8; e nos fundos com parte do lote nº 9, todos da mesma quadra. Cadastro Municipal nº 1-0070-007-000. Matrícula nº 52.500 do CRI da Comarca de Guarujá/SP.


AVALIAÇÃO: R$ 398.234,22 (agosto/2021 - Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP).


ÔNUS: Constam da referida matrícula, conforme Av.5 (03/03/2016), a PENHORA EXEQUENDA; e conforme Av.6 (13/12/2019), PENHORA DA METADE IDEAL – 50% – DA NUA PROPRIEDADE nos autos da Ação de Execução Civil – Processo nº 0824114-35.1998.8.26.0100 – perante a 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, em favor de Enio Freddi Neto. Conforme pesquisa realizada junto à Prefeitura Municipal, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa, referentes aos exercícios de 1999 a 2020, no valor de R$ 326.205,98 (até 24/08/2021), bem como não inscritos, referentes ao exercício atual (parcelas 1 a 8) e ainda débitos de Contribuição Voluntária – Bem Estar Animal, no valor de R$ 4.797,95 (até 24/08/2021), totalizando R$ 331.003,93 (até 24/08/2021).


DÉBITO EXEQUENDO: R$ 1.796.699,52 (agosto/2014 - Conforme fl. 31 dos autos).

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Documentos

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Avenida Humberto Pietro Peres, 677 - Guaiúba Guarujá - SP

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