Vaga nº69 | Cód do leilão: G122/G01 Casas e Apartamentos

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Casas e Apartamentos
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Avaliação: R$ 21491,32
Incremento: R$500,00
Comissão do Leiloeiro: 5,00%
Sala de Disputa
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ÁREA DO ÚTIL
29,72m²
VAGAS DE GARAGENS
1
Número do Processo: 0007097-03.2019.8.26.0223
Ação: Despesas Condominiais
Comarca: Guarujá
Foro: Foro de Guarujá
Vara: 2ª Vara Cível
Juiz: Dra. Gladis Naira Cuvero
Autor: CONDOMINIO EDIFICIO GARAGEM VELEIROS
Réu: RICARDO RAFAEL CARO

Informações

DESCRIÇÃO DOS BENS:

LOTE 01 - DIREITOS QUE O EXECUTADO POSSUI SOBRE OS IMÓVEIS OBJETOS DAS MATRICULAS CRI Nº 28580 E 28581: Vaga nº 69, localizada no andar térreo do Edifício Garagem Veleiros, situado à Avenida Leomil nº 494,município, distrito e comarca de Guarujá, possuindo a área útil de 29,72m²., área comum de 3,759m², e a área total construída de 33,479m²., correspondendo-lhe a fração ideal de 0,3054% no terreno, e coisas de uso comum do condomínio; confronta pela frente com a área de circulação, pelo lado esquerdo de quem dessa área olha para ela com a rampa para pedestres, do lado direito com a vaga 70 e nos fundos com a vaga 60. Cadastro Municipal nº 0-0045-015-069. Matrícula nº 28.580 do CRI da Comarca de Guarujá/SP.

OBS: Consta na Convenção do Condomínio (fls.12/60): DO MODO DE USAR AS VAGAS DE GARAGEM: 1 – “As vagas de garagem serão utilizadas para a guarda e estacionamento de carros de passeio, à razão de um veículo para cada vaga”;

AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (março/2022 - Conforme fl. 186 dos autos).

DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 21.491,32 (dezembro/2023 – Conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJSP). O valor atualizado até a data do respectivo Leilão será disponibilizado no site www.gaialeiloes.com.br.

ÔNUS: Conforme pesquisa realizada junto à Prefeitura Municipal, referido imóvel possui débitos de IPTU, inscritos em Dívida Ativa, referentes a exercícios 1989 a 1991; 1994 a 1997; 2000 a 2004; 2008 a 2022, no valor de R$ 74.032,22 (até 12/12/2023), bem como não inscritos, referentes ao exercício atual e a Taxa de Bem estar animal, no valor de R$ 767,01 (até 12/12/2023). Eventual necessidade de regularização perante os órgãos competentes será de responsabilidade do arrematante.

DÉBITO EXEQUENDO: R$ 81.332,41 (dezembro/2022 – Conforme fls. 418/420 dos autos).

VISITAÇÃO: Não há visitação.

DO PAGAMENTO: Será considerado arrematante aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a avaliação atualizada (1º Leilão) ou aquele que der o maior lance de valor igual ou superior a 60% da avaliação atualizada (2º Leilão). O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado pela Leiloeira Pública Oficial como vencedor. Os valores de avaliação e lance inicial serão atualizados até a data do respectivo leilão, conforme Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do TJ/SP.

PROPOSTA DE LANCE PARCELADO: Caso nos Leilões não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de lance de forma parcelada. Ofertada no campo "Proposta" abaixo (vide regras), mediante sinal mínimo de 25% do valor da proposta e saldo em até 30 parcelas.

É OBRIGATÓRIA A LEITURA E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DO EDITAL ANTES DE PARTICIPAR. A descrição aqui fornecida não exime o participante da submissão total aos termos do Edital. Acesse a aba "Documentos do lote" para verificar o "Edital do Leilão", "Matrícula", "Laudo de Avaliação" e certidões de órgãos públicos. Entre em contato por qualquer dos nossos canais de comunicação para esclarecimentos por equipe técnica capacitada. O bem será vendido em caráter ad corpus, no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para os Leilões. Eventuais regularizações que se façam necessárias serão de responsabilidade do arrematante.

 

A descrição dos lotes é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação.

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

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Regras para proposta

Caso nos Leilões não haja lance para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação de forma parcelada, (obrigatoriamente encaminhadas via sistema do site, nos termos do Art. 22, parágrafo único da Resolução nº 236 do CNJ), necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, parágrafo único, Art. 895, §§ 1º, 2º, 7º e 8º do CPC, e prazos conforme AI 2132770-30.2017.8.26.0000 do TJ/SP).

Caso haja o envio de lances com pagamento à vista, todas propostas para pagamento parcelado serão desconsideradas e será considerado vencedor o lance à vista de maior valor.

Para enviar proposta de arrematação parcelada os interessados deverão obrigatoriamente solicitar habilitação para o respectivo leilão.

A fixação de critérios para definição de qual será a proposta de arrematação parcelada mais vantajosa e, portanto, vencedora será exclusivamente do MM. Juízo da causa.

Somente será considerada uma única proposta parcelada por cliente, que, no entanto, poderá majorá-la até o encerramento do leilão.

Caberá ao interessado que ofertar propostas para pagamento parcelado acompanhar no site a ocorrência (ou não) de lances à vista no leilão desejado bem como (se julgar de seu interesse), participar do leilão ofertando lances com pagamento à vista.

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Avenida Leomil, 494 - Pitangueiras Guarujá - SP

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